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CENTRO JURÍDICO

Termos de API

Esses termos se aplicam a um cliente ou desenvolvedor que usa nossas APIs padrão para integrar seus aplicativos próprios ou de terceiros aos nossos produtos e serviços.

Última atualização: janeiro de 2024

IMPORTANTE — LEIA COM ATENÇÃO:

Estes Termos de Uso da API do Desenvolvedor (“Termos”) descrevem os termos e condições sob os quais a LastPass (“LastPass” ou “nós”) concede ao usuário (“você”) o direito de acessar e usar as interfaces de programação de aplicativos ou ferramentas de desenvolvimento semelhantes que estabelecem uma interface com os produtos e serviços (“APIs”) da LastPass que são disponibilizados pela LastPass. Ao acessar ou usar quaisquer APIs oferecidas pela LastPass, você declara que: (i) tem autoridade para vincular a parte que usa as APIs; e (ii) leu, compreendeu e concordou com estes Termos, salvo disposição em contrário em um contrato por escrito separado entre você e a LastPass. Podemos atualizar estes Termos ocasionalmente. Seu acesso e uso contínuos de quaisquer APIs constituem sua aceitação dos Termos vigentes. Caso não concorde com quaisquer modificações nestes Termos, seu único recurso será descontinuar o uso de quaisquer APIs.

1. Definições.

a. Aplicativo refere-se a qualquer aplicativo de software, produto, serviço ou site que você desenvolve, detém ou opera para interagir com qualquer API.

b. Marcas LastPass referem-se ao nome e às marcas relacionadas de qualquer um dos Serviços para os quais as APIs são disponibilizadas pela LastPass por meio de seus sites ou propriedades, conforme tais Serviços são descritos em mais detalhes nas Diretrizes de marca da LastPass.

c. Informações Confidenciais podem incluir, mas não se limitam a, informações não públicas sobre as APIs ou os aplicativos, produtos, serviços, dados, ideias, invenções, recursos, softwares, técnicas, tecnologia, segredos comerciais e informações comerciais e financeiras da LastPass, ou qualquer outra informação relacionada à LastPass que chegue ao seu conhecimento por meio de divulgação, observação ou de outra forma, e que sejam designadas como confidenciais pela LastPass, que, por sua natureza, sejam geralmente consideradas informações confidenciais ou que, em geral, não sejam conhecidas ou facilmente verificáveis pelo público.

d. Serviços referem-se às ofertas de software como serviço da LastPass.

2. Licenças e Restrições.

a. Licença API. Sujeita a estes Termos, a LastPass concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acessar as APIs: (i) para desenvolver, testar e oferecer suporte ao seu Aplicativo; e (ii) para permitir que os usuários do seu Aplicativo se conectem e se comuniquem com os Serviços aplicáveis. Você não tem permissão para acessar ou usar as APIs para qualquer outra finalidade, a menos que especificamente acordado por escrito pela LastPass.

b. Marketing de integração. A LastPass pode permitir que você liste seu Aplicativo, logotipo(s) e natureza da integração oferecida em um ou mais de seus portais ou propriedades de mercado online. Ao fazer uso dessa funcionalidade, você será totalmente responsável pela precisão e integridade de tais informações, e a LastPass não terá nenhuma responsabilidade nesse quesito.

c. Licença de marca e marcas registradas. Sujeita a estes Termos, cada parte concede à outra uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para exibir as marcas LastPass aplicáveis ou seu nome e logotipo(s), conforme aplicável, somente conforme necessário para: (i) mostrar compatibilidade com o Serviço; ou (ii) permitir que os usuários do seu Aplicativo se conectem e se comuniquem com os Serviços aplicáveis em conformidade com licença concedida na Seção 2.a. Qualquer uso de marcas ou logotipos LastPass deve estar sujeito às Diretrizes de Co-Branding disponíveis aqui. Nenhuma das partes tem permissão para usar, registrar ou tentar registrar qualquer marca comercial ou nome de domínio que seja derivado ou confusamente semelhante ao da outra parte.

d. Restrições. Ao usar quaisquer APIs, você concorda em não: (i) modificar, preparar trabalhos derivados ou fazer engenharia reversa de nossas APIs, nossos Serviços ou nossa tecnologia; (ii) usar nossas APIs ou nossos Serviços de forma que viole ou interrompa nossas redes, nossos sistemas de segurança, contas de usuário ou os Serviços, conforme determinado pela LastPass; (iii) acessar ou usar as APIs para fins fraudulentos ou ilegais, ou para qualquer finalidade que possa ser prejudicial à LastPass ou aos seus Serviços; (iv) comercializar, vender ou revender as APIs ou os Serviços a terceiros; (v) usar os Serviços de forma que viole nossas políticas, leis ou nossos regulamentos aplicáveis; (vi) usar as APIs em qualquer aplicativo, produto ou serviço que concorra com qualquer aplicativo, produto ou Serviço oferecido pela LastPass, ou de outra forma desviar clientes ou clientes em potencial da LastPass dos Serviços; (vii) colher, coletar, desviar ou reunir dados de clientes, usuários ou usuários finais da LastPass ou do serviço/oferta ao qual esta API está conectada sem base legal e consentimento por escrito da LastPass; (viii) transmitir por meio das APIs ou dos Serviços qualquer material que possa infringir a propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, ou (ix) remover quaisquer avisos de direitos de propriedade de quaisquer APIs, das Marcas LastPass e de quaisquer outros materiais que você receber em conexão com seu uso das APIs; (x) fazer qualquer representação em relação à LastPass, aos Serviços ou a estes Termos; (xi) exibir as Marcas LastPass de uma maneira que possa razoavelmente implicar um endosso, relacionamento, afiliação ou patrocínio entre você ou um terceiro e a LastPass; e/ou (xii) acessar ou usar as APIs de uma maneira que exceda um volume de solicitação razoável ou constitua uso excessivo ou abusivo, conforme determinado pela LastPass.

e. Segurança e privacidade desde a concepção. Você concorda em implementar codificação segura, adequada e dentro dos padrões do setor, privacidade desde a concepção e outras metodologias de segurança apropriadas e reconhecidas ao projetar seu Aplicativo com o intuito de proteger quaisquer informações acessíveis, processadas, hospedadas ou transferidas dos Serviços LastPass ou de qualquer serviço/produto de terceiros ao qual esta API se conecte. A LastPass reserva-se o direito de testar, validar e/ou indagar sobre o uso da API em consonância com os requisitos aqui descritos.

3. Direitos de propriedade e Marcas LastPass.

Você reconhece que nós ou nossos licenciadores detemos todos os direitos de propriedade, títulos e interesses nas APIs, nos Serviços e nas Marcas LastPass, bem como quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados, incluindo, sem limitação, todas as respectivas modificações, melhorias, trabalhos derivados e atualizações. Você concorda que não usará ou registrará nenhuma marca registrada, marca de serviço, designação comercial, nome de domínio ou nome de conta em rede social ou título que incorpore totalmente ou parcialmente as Marcas LastPass ou que sejam semelhantes a elas.

4. Rescisão.

A LastPass reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, de alterar, suspender ou descontinuar qualquer API ou suspender ou rescindir seus direitos de acessar ou usar as APIs ou exibir as Marcas LastPass. Você pode parar de usar as APIs e rescindir estes Termos a qualquer momento, encerrando sua conta e cessando todo acesso e uso das APIs. Após a rescisão destes Termos, você descontinuará imediatamente todo acesso e uso das APIs e deixará de exibir as Marcas LastPass. Nenhuma das partes será responsável por quaisquer danos resultantes da rescisão destes Termos em conformidade com esta Seção; desde que, no entanto, a rescisão destes Termos não afete qualquer reivindicação que tenha surgido antes de tal rescisão. As Seções 3 a 11 permanecerão em vigor após a rescisão.

5. Desenvolvimento independente.

Você entende e reconhece que a LastPass pode, ocasionalmente e de forma independente, criar aplicativos, produtos ou serviços que sejam semelhantes ou concorrentes de seus aplicativos, produtos ou serviços, e nada nestes Termos será interpretado como restrição ou impedimento para que a LastPass o faça, e que tal atividade não criará nenhuma obrigação para você.

6. Confidencialidade.

A menos que expressamente autorizado por escrito pela LastPass, você não deve divulgar a terceiros quaisquer Informações Confidenciais da LastPass nem usar tais Informações Confidenciais de qualquer maneira que não seja para cumprir suas obrigações sob estes Termos. As restrições supracitadas não se aplicam a qualquer informação que: (i) seja divulgada publicamente sem seu envolvimento; (ii) já esteja legalmente em sua posse e não esteja sujeita a uma obrigação de confidencialidade junto à LastPass; (iii) passe a ser de seu conhecimento por meio de um terceiro que tenha um aparente direito de boa-fé de divulgar a informação; ou (iv) seja Informação Confidencial que você seja obrigado a produzir com base em uma ordem judicial de jurisdição competente ou uma intimação administrativa válida, desde que você forneça à LastPass uma notificação oportuna de tal ordem judicial ou intimação. Além disso, você manterá em sigilo todas as senhas e/ou outras informações de acesso relacionadas às APIs.

7. Garantias.

Pelo presente, você garante à LastPass que tem toda a autoridade necessária para celebrar e cumprir suas obrigações sob estes Termos sem o consentimento de terceiros ou violação de qualquer contrato ou acordo com terceiros, e que o uso de seus aplicativos, produtos ou serviços por outras pessoas não violará os direitos de terceiros (p.ex., direitos autorais, patentes, marcas registradas ou outros direitos de propriedade) ou qualquer lei ou regulamento aplicável. Você reconhece e concorda que as APIs são fornecidas pela LastPass “COMO ESTÃO” e “CONFORME DISPONÍVEIS”. A LASTPASS ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO. A LASTPASS NÃO GARANTE QUE AS APIS ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS OU QUE SEU USO DAS APIS SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO OU LIVRE DE ERROS; ALÉM DISSO, A LASTPASS NÃO OFERECE QUALQUER GARANTIA QUANTO AOS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS COM O USO DAS APIS OU QUE QUAISQUER FALHAS NAS APIS SERÃO CORRIGIDAS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU ORIENTAÇÃO, SEJA VERBAL OU POR ESCRITO, OBTIDA POR VOCÊ DA LASTPASS OU POR MEIO DAS APIS CRIARÁ QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA AQUI.

8. Limitação de responsabilidade.

SOB HIPÓTESE ALGUMA, A LASTPASS SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA INDIRETA, ESPECIAL, CONSEQUENCIAL OU INCIDENTAL, EXEMPLAR OU OUTROS DANOS RELACIONADOS A ESTES TERMOS, SEJAM ELES DIRETOS OU INDIRETOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: (i) PERDA DE DADOS; (ii) PERDA DE RENDA; (iii) PERDA DE OPORTUNIDADE; (iv) PERDA DE LUCROS; OU (v) CUSTOS DE RECUPERAÇÃO OU QUAISQUER OUTROS DANOS, SEJA QUAL FOR A CAUSA E COM BASE EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, VIOLAÇÃO DE CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), ESTATUTO OU OUTROS, E INDEPENDENTEMENTE DE A LASTPASS TER SIDO AVISADA OU NÃO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE DA LASTPASS NOS TERMOS DESTE DOCUMENTO ESTÁ LIMITADA A US$ 50,00.

9. Indenização.

Você concorda em defender, indenizar e isentar a LastPass e suas afiliadas, bem como seus respectivos diretores, executivos, agentes, colaboradores, consultores e parceiros, de e contra qualquer reivindicação de terceiros decorrente de ou de alguma forma relacionada ao seu uso das APIs, qualquer violação destes Termos por você ou quaisquer outras ações relacionadas ao seu uso das APIs, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de reivindicações, perdas, danos (reais ou consequentes), ações judiciais, julgamentos, custas processuais e honorários advocatícios razoáveis, de qualquer tipo e natureza.

10. Escolha da legislação aplicável e local para resolução de disputas.

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, independentemente de suas disposições sobre conflitos de leis. A jurisdição exclusiva e o foro de qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos serão os tribunais estaduais ou federais apropriados de Delaware.

11. Termos adicionais.

a. Relacionamento das partes. Você e a LastPass são prestadores de serviço independentes. Estes Termos não criam uma parceria, franquia, joint venture, agência, fiduciária ou relação de emprego entre as partes.

b. Cessão. Você não pode ceder seus direitos ou delegar seus deveres sob estes Termos, no todo ou em parte, por força da lei ou de outra forma, e qualquer tentativa de cessão ou delegação será nula.

c. Força maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso, interrupção ou outra falha no cumprimento destes Termos devido a atos além de seu controle razoável, mas apenas enquanto tais condições persistirem. Eventos de força maior incluem, mas não se limitam a: desastres naturais (p.ex., raios, terremotos, furacões, inundações); guerras, motins, atividades terroristas e comoções civis; atividades de operadoras locais, operadoras de telefonia, operadoras de telefonia móvel, provedores de serviços de internet e outros terceiros; explosões e incêndios; embargos, greves e disputas trabalhistas; decretos governamentais; e qualquer outra causa além do controle razoável de uma das partes.

d. Aviso. A LastPass pode enviar avisos por e-mail, correio e/ou postagens no site da LastPass.

e. Uso de alto risco. Você reconhece que as APIs e os Serviços não foram projetados para ou destinados ao acesso e/ou uso em ou durante atividades de alto risco, incluindo, entre outras: procedimentos médicos; controle online de aeronaves, tráfego aéreo, navegação de aeronaves ou comunicações de aeronaves; ou o projeto, construção, operação ou manutenção de qualquer instalação nuclear. A LastPass, por meio deste, isenta-se expressamente de qualquer garantia expressa ou implícita de adequação a tais fins.

f. Conformidade com as leis. Ambas as partes concordam em cumprir todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e estrangeiros aplicáveis, incluindo, entre outros, todas as leis e regulamentos de exportação e importação aplicáveis, em conexão com seu desempenho, acesso e/ou uso das APIs sob estes Termos.

g. Sem renúncia. A falha de qualquer uma das partes, em um ou mais casos, em insistir no cumprimento estrito de qualquer um dos termos destes Termos não será interpretada como uma renúncia ou desistência do direito de afirmar ou confiar em tais termos em ocasiões futuras.

h. Sem terceiros beneficiários. Nenhuma pessoa ou entidade que não faça parte destes Termos será considerada um terceiro beneficiário destes Termos ou de qualquer cláusula aqui contida.

i. Acordo integral. Estes Termos estabelecem todo o acordo e entendimento das partes em relação ao assunto aqui tratado e substituem todos os acordos e entendimentos verbais e por escrito anteriores e contemporâneos relacionados a tal assunto. Nenhuma renúncia ou alteração de qualquer termo ou condição destes Termos será válida ou vinculativa para qualquer uma das partes, a menos que acordada por escrito por ambas as partes. Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal cláusula será excluída destes Termos e as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, e as partes concordam em cumprir os termos restantes de maneira consistente com a intenção original destes Termos. No caso de qualquer conflito entre o conteúdo deste documento e os documentos incorporados por referência, este documento prevalecerá no que diz respeito ao seu uso das APIs.

j. Reparações. Você reconhece que a violação destes Termos pode causar danos irreparáveis à LastPass, cuja extensão seria difícil de determinar. Dessa forma, você concorda que, além de quaisquer outras reparações às quais a LastPass possa ter direito legal, a LastPass terá o direito de buscar imediatamente medida cautelar caso você ou um de seus executivos, colaboradores, consultores ou outros agentes viole estes Termos.

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